Estabilidade acidentária. Concessão do benefício previdenciário. Necessidade.

Recurso de revista. Estado de Roraima. Vínculo de emprego. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Nulidade da contratação. Efeitos. Depósitos do FGTS.

Nos termos da Súmula nº 363 desta Corte, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal.

Aposentado. Reintegração. Inexistência de estabilidade ajustada em instrumento de negociação coletiva.

Gestante gravidez no curso do aviso-prévio. Não geração de estabilidade súmula 371 do TST.

Da relação de emprego a partir de 25/04/02. Unicidade contratual. Intermediação ilegal de mão-de-obra. Prescrição.

Unicidade contratual. intermediação ilegal de mão-de-obra.

Ementa: Da prescrição. Trabalhador rural.

Atleta profissional. Cláusula penal. Aplicação comutativa.

Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do XIV Exame da Ordem Unificado – 2014

Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

Vínculo Empregatício. Recurso de Revista.

Pedreiro. Construção de imóvel residencial.

Responsabilidade subsidiária. Ente público.

Os dispositivos das Leis nºs 8.666/93 e 9.032/95, anteriores a essa Resolução, não excluem a aplicabilidade do entendimento da referida Súmula.

Fornecimento gratuito de moradia e alimentação gera salário-utilidade.

O Ex.mo Juiz Ronie Carlos Bento de Souza, da egrégia 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, proferiu

Extinção sem resolução de mérito. Interesse processual. Demonstrada a existência de pretensão resistida, configura-se o interesse jurídico e processual da parte em buscar a manifestação do Judiciário.

A procedência ou não do pedido diz respeito com o mérito da causa, não ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito.

Rescisão indireta. Omissão patronal da efetivação dos depósitos de FGTS.

Agravo de petição. Ex-sócio. Responsabilidade.

Lei Pelé. Atleta Profissional. Futebol. Rescisão Indireta.

Atraso no recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.

Rescisão indireta. Mora salarial. Configuração.

Recurso de revista conhecido e provido.

Súmula nº 371. Aviso prévio indenizado. Efeitos. Superveniência de auxílio-doença no curso deste.

Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação.

Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo arestos visando a demonstrar o dissenso jurisprudencial, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.

Vínculo Empregatício. Inexistindo Comprovação dos Elementos Formadores da Relação de Emprego

Recurso de embargos da Ferrovia Centro-Atlântica S.A.

Aviso-prévio de 60 dias. Previsão em acordo coletivo.